Termos do serviço
Versão KK-TL-2026-01 · Em vigor desde 14 de setembro de 2026 · Substitui a versão anterior ·
Estas Condições regulam a utilização do Site e a contratação dos serviços da GENELINK, S.L. sob a marca Koko Genetics. Leia também o Consentimento Informado e a Política de Privacidade antes de registar um kit. A simples navegação no Site não equivale à aceitação de uma compra, de uma alteração contratual ou de uma opção voluntária.
Resumo essencial antes da compra
• O produto, a espécie, o preço total, os impostos, o envio, a validade do kit e a disponibilidade territorial são apresentados antes do pagamento.
• O kit deve ser registado, utilizado no prazo de 12 meses após a compra e antes da data de validade impressa, e devolvido através do circuito autorizado a partir do país de compra.
• Analisamos ADN de cão ou gato. Os relatórios são informativos e não constituem um diagnóstico veterinário; as estimativas de raça, árvore genealógica e parentesco não constituem um pedigree nem uma filiação oficial.
• Antes de tomar decisões clínicas, farmacológicas, reprodutivas, de esterilização ou eutanásia, consulte um veterinário e confirme o achado através de um método independente adequado.
• As atualizações incluídas não implicam custos adicionais dentro da espécie, conta e modalidade contratadas, enquanto a funcionalidade continuar compatível e disponível; não incluem outra amostra, outra espécie ou um produto separado.
• DNA Connect e qualquer investigação ou desenvolvimento com dados são opções separadas, desativadas por defeito e revogáveis nos termos do Consentimento Informado.
• Se uma amostra não produzir resultados, aplicam-se os controlos, opções de repetição e limites da secção 14, sem prejuízo dos direitos legais de conformidade.
• O consumidor dispõe de 14 dias consecutivos para desistir, com regras diferentes para o kit selado, o serviço já iniciado e os conteúdos digitais; o início antecipado exige uma ação separada.
1. Quem somos
1.1 Titular do Site e prestador: GENELINK, S.L., titular da Koko Genetics™. NIF B98649494. Sede social: calle Arquitecto Mora 5, 2.º andar, porta 4, 46010 Valência, Espanha.
1.2 Registo Comercial de Valência: tomo 9817, livro 7099, fólio 82, folha V-160314, inscrições 1 e 2.
1.3 Contacto geral, apoio, reclamações e incidentes de segurança ou de produto: info@kokogenetics.com · Telefone: +34 960 090 596. Proteção de dados: lopd@tellmegen.com. Encarregado de Proteção de Dados: dpo@tellmegen.com.
1.4 Estas informações são fornecidas em conformidade com a Lei espanhola 34/2002, relativa aos serviços da sociedade da informação e ao comércio eletrónico. As informações sobre o fabricante, o responsável pelo produto, identificação, avisos e instruções de segurança aplicáveis ao kit são também apresentadas na oferta, na embalagem ou na documentação que o acompanha.
1.5 Koko Genetics, tellmeGen e Vivabioma são marcas da GENELINK e podem partilhar infraestrutura empresarial e apoio. Isso não autoriza a combinação de dados dos respetivos serviços para novas finalidades; qualquer combinação requer informação prévia e a base jurídica correspondente.
1.6 O serviço é organizado a partir de Espanha. Os laboratórios e fornecedores que atuam por conta da GENELINK são identificados nas informações atualizadas acessíveis através da Política de Privacidade. A substituição de um fornecedor não amplia as finalidades nem reduz direitos.
2. Âmbito e documentos contratuais
2.1 Estas Condições aplicam-se a quem navega no Site, cria uma conta ou contrata kits, análises, conteúdos digitais ou funcionalidades da Koko Genetics.
2.2 É consumidor quem atua principalmente para fins alheios à sua atividade comercial ou profissional. Criadores, clínicas, veterinários, associações de proteção animal, distribuidores, seguradoras, investigadores e outros clientes profissionais regem-se adicionalmente pelo respetivo contrato específico; os direitos legalmente reservados aos consumidores não se estendem a quem atua profissionalmente.
2.3 Integram o contrato, na versão disponibilizada antes do pagamento e confirmada em suporte duradouro:
• O resumo da encomenda, com produto, espécie, país, preço total, impostos, envio e condições particulares.
• Estas Condições.
• O Consentimento Informado para a análise genética de animais de companhia.
• A Política de Privacidade e a Política de Cookies.
• As políticas de devolução, repetição e atualização expressamente incorporadas na encomenda.
• A ficha do produto, âmbito, requisitos técnicos, validade e limitações apresentados antes da contratação.
2.4 Quanto ao produto, preço e condições particulares, prevalece o resumo da encomenda; quanto à compra, pagamento, entrega e desistência, estas Condições; quanto à análise, amostra, limitações científicas e decisões voluntárias, o Consentimento Informado; quanto aos dados pessoais, a Política de Privacidade. A legislação imperativa prevalece sempre.
2.5 As perguntas frequentes e os materiais educativos ajudam a compreender o serviço, mas não substituem a informação contratual específica. As declarações públicas integram o contrato quando a legislação de defesa do consumidor assim o determine.
3. Formação, prova e arquivo do contrato
3.1 Antes do pagamento poderá rever e corrigir a encomenda. O botão final indicará inequivocamente a obrigação de pagamento. A aceitação do contrato é separada do DNA Connect, investigação, comunicações comerciais, início antecipado e outras opções voluntárias, que não estarão pré-selecionadas.
3.2 Ao premir o botão de pagamento efetua uma encomenda. A confirmação automática confirma a receção, não necessariamente a aceitação. O contrato fica celebrado quando enviamos a confirmação ou iniciamos inequivocamente a prestação.
3.3 Antes dessa aceitação, podemos recusar a encomenda e reembolsar integralmente os montantes cobrados por indisponibilidade, restrição territorial, suspeita razoável de fraude, litígio sobre o animal, impossibilidade técnica, kit não autêntico ou erro manifesto e objetivamente reconhecível no produto ou preço.
3.4 No prazo máximo de 24 horas após a aceitação, enviaremos a confirmação da encomenda e a informação contratual em suporte duradouro. Se não as receber, deverá comunicar o facto a info@kokogenetics.com.
3.5 Arquivamos a versão aceite, data, hora, encomenda, idioma e atos de aceitação durante os prazos legais. Pode descarregar a sua cópia a partir da conta ou solicitá-la ao apoio.
3.6 O contrato é celebrado no idioma apresentado durante o processo. Uma oferta permanece válida durante o período indicado ou enquanto estiver acessível, salvo esgotamento, erro manifesto ou limitação comunicada antes da aceitação.
4. Compras a distribuidores, presentes e kits de terceiros
4.1 Se comprar o kit a um distribuidor ou plataforma independentes da GENELINK, esse vendedor é responsável pela venda física, preço, fatura, entrega, desistência e conformidade que legalmente lhe sejam aplicáveis. A ficha deve identificar o vendedor.
4.2 A GENELINK presta a análise e a plataforma quando o kit autêntico é registado e os documentos em vigor são aceites. Podemos solicitar comprovativo de compra, código e as informações necessárias para verificar que o kit provém de um canal autorizado, não foi utilizado e é compatível.
4.3 Kits contrafeitos, manipulados, duplicados, já registados, revendidos contra as condições do canal ou adquiridos de uma fonte não autorizada podem ser recusados por motivos de segurança ou fraude. Isto não afeta as ações que o comprador possa ter contra o vendedor responsável.
4.4 Em presentes e encomendas múltiplas, quem paga não fica, por esse facto, autorizado a registar a amostra ou a aceder aos resultados. Cada animal deve ficar associado a uma pessoa legitimada que utilize a sua conta e aceite o Consentimento Informado.
5. Alterações às Condições e ao serviço
5.1 Podemos publicar novas Condições para encomendas futuras. Cada versão tem um código e uma data, e pode solicitar o histórico de versões a info@kokogenetics.com. As alterações não reduzem direitos já adquiridos.
5.2 Em contratos em vigor, apenas introduziremos alterações por um motivo válido: legislação aplicável; segurança; prevenção de fraude ou abuso; evolução científica ou técnica; interoperabilidade; correção de erros; continuidade; substituição de fornecedor; ou adaptação territorial. Não terão custo adicional salvo aceitação expressa de uma nova oferta.
5.3 As alterações relevantes serão comunicadas de forma clara, em suporte duradouro e com antecedência razoável. Se uma alteração de conteúdo ou serviço digital prejudicar o acesso ou utilização para além do mínimo, poderá resolver sem encargos dentro do prazo legal, atualmente 30 dias a contar da comunicação ou da entrada em vigor, consoante a data posterior.
5.4 Uma reinterpretação científica, correção de classificação ou atualização do relatório não constitui, por si só, uma alteração do contrato nem significa que os dados originais fossem defeituosos.
5.5 Podemos alterar a apresentação, navegação ou configuração e retirar funcionalidades por motivos técnicos, legais ou de segurança. Se for retirada uma prestação materialmente incluída no produto, aplicar-se-ão as regras de conformidade e os meios de reparação legalmente exigíveis.
5.6 Se uma funcionalidade for definitivamente descontinuada, procuraremos dar um aviso razoável e permitir o download dos formatos disponíveis, salvo urgência legal, motivos de segurança, impossibilidade técnica ou proteção de terceiros.
6. Conta, credenciais e disponibilidade do Site
6.1 Deve criar uma conta com dados verdadeiros e atualizados, proteger as credenciais, não as ceder e comunicar imediatamente a sua perda, roubo ou utilização não autorizada.
6.2 É responsável pela atividade imputável à sua conta. Cada kit e animal devem ser associados a um perfil admitido pelo sistema; um código é de utilização única e não pode ser duplicado nem transferido, salvo em caso de presente permitido, sucessão legal ou autorização escrita.
6.3 Não pode introduzir conteúdos ilícitos, maliciosos, discriminatórios ou que violem direitos; usurpar identidades; recolher dados de utilizadores; enviar publicidade não autorizada; nem interferir com a segurança, capacidade ou funcionamento do Site.
6.4 Procuramos assegurar continuidade, mas podem ocorrer interrupções devido a manutenção, segurança, fornecedores ou força maior. Restabeleceremos o serviço num prazo razoável e comunicaremos os incidentes relevantes quando adequado.
6.5 A ficha do produto identifica os requisitos técnicos conhecidos. Deve manter um dispositivo, navegador, ligação e endereço de e-mail compatíveis e aplicar as atualizações de segurança razoáveis que lhe sejam indicadas. Não respondemos por incompatibilidade causada exclusivamente por um ambiente diferente do informado, se essas informações tiverem sido corretamente fornecidas.
6.6 Pode comunicar barreiras de acessibilidade na contratação, conta ou apoio a info@kokogenetics.com para que, quando adequado, seja disponibilizado um meio alternativo compatível com a legislação aplicável.
7. Produtos, módulos e atualizações incluídas
7.1 O produto é o identificado na ficha e na encomenda. Consoante a espécie e a modalidade, pode incluir raça e ancestralidade, características, variantes associadas a condições hereditárias, estado de portador, árvore genealógica, correspondências genéticas, relatórios e formatos de dados brutos.
7.2 Os termos saúde, doença, risco, portador, sensibilidade ou predisposição descrevem associações genéticas dentro do âmbito analisado; não constituem, por si só, um diagnóstico, uma probabilidade clínica individual nem uma recomendação terapêutica.
7.3 As atualizações interpretativas e funcionalidades anunciadas como incluídas ou gratuitas serão incorporadas sem novo preço dentro da mesma espécie, conta e modalidade, enquanto os dados forem compatíveis e a funcionalidade se mantiver disponível. Não incluem nova amostra, outra espécie, novo hardware ou chip, sequenciação adicional, produto independente, consulta profissional nem prestação identificada como separada.
7.4 Se uma melhoria exigir uma nova técnica ou maior cobertura que não possa ser obtida a partir dos dados conservados, poderemos oferecer uma atualização paga com nova amostra; recusá-la não elimina o relatório já adquirido.
7.5 O conteúdo pode evoluir com nova evidência. Cada relatório apresentará uma versão e data. Uma nova finalidade ou funcionalidade que exija aceitação não será ativada pelo silêncio.
8. Raças, pedigree, árvore genealógica e associações
8.1 A composição de raças e a árvore genealógica são inferências estatísticas face a populações de referência públicas ou privadas. Não confirmam pureza racial, progenitores reais, identidade, titularidade nem genealogia documentada.
8.2 As populações de referência podem não coincidir com os padrões de associações caninas ou felinas; raças pouco representadas, populações locais, mistura e consanguinidade reduzem a resolução e podem alterar percentagens ou estimativas de parentesco.
8.3 O relatório não serve para obter, impugnar ou comprovar pedigree, filiação oficial, raça numa compra e venda, aptidão reprodutiva, valor comercial, seguro ou registo perante uma autoridade. Um teste oficial pode exigir procedimentos diferentes de identificação e cadeia de custódia.
8.4 Uma discrepância com o pedigree ou com outro fornecedor não demonstra, por si só, que algum esteja incorreto: podem ser utilizadas referências, marcadores e finalidades diferentes.
9. Disponibilidade territorial e circulação de amostras
9.1 A disponibilidade depende da residência, compra, entrega, devolução da amostra, espécie, laboratório e local de acesso aos resultados, sendo verificada antes de concluir a encomenda.
9.2 As amostras biológicas animais estão sujeitas a regras de transporte, saúde animal, alfândega e controlos locais. Devem ser devolvidas a partir do país de compra através do circuito autorizado; contacte o apoio antes de qualquer exceção.
9.3 Deve indicar a sua localização real e não contornar controlos através de moradas falsas, reencaminhamentos, etiquetas alteradas ou transferências não autorizadas. Os custos ou perdas imputáveis a esse circuito poderão ser repercutidos na medida legalmente permitida.
9.4 Podemos impedir a contratação, adaptar a logística, retirar um módulo ou deixar de operar onde não possamos cumprir os requisitos. A acessibilidade do Site a partir de um território não constitui uma oferta nesse território.
10. Quem pode contratar, registar ou enviar uma amostra
10.1 Deve ter pelo menos 18 anos e capacidade legal para contratar.
10.2 Declara ser o proprietário ou responsável legítimo do animal, ou dispor de autorização suficiente, e estar habilitado a enviar a amostra e receber os resultados.
10.3 O mero cuidado ocasional, acesso físico, condição de antigo criador, clínica, associação de proteção animal, seguradora, potencial comprador ou familiar não comprovam autorização. Podemos solicitar documentação, suspender a análise ou bloquear o kit perante um litígio razoável.
10.4 Clínicas, criadores, veterinários, associações de proteção animal e outros profissionais devem obter a autorização do titular, facultar-lhe a informação e o Consentimento Informado, documentar a identidade e cadeia de custódia que anunciem e não apresentar o relatório como tendo um alcance oficial ou diagnóstico que não possui.
10.5 Não pode enviar uma amostra humana, de outra espécie, misturada, substituída, obtida sem autorização ou destinada a identificar uma pessoa. Podemos recusá-la, conservar um registo mínimo do incidente e adotar medidas de segurança ou antifraude.
10.6 Não adquirirá o serviço para o revender, copiar, reconstruir, realizar benchmarking competitivo sistemático, treinar modelos com conteúdos protegidos ou explorá-lo comercialmente sem acordo escrito. Esta regra não limita opiniões, críticas, direitos sobre os seus dados nem utilizações permitidas por lei.
11. Preços, pagamento, faturação e promoções
11.1 O preço total, impostos, moeda, entrega e demais custos são apresentados antes do pagamento. Alterações posteriores não afetam encomendas confirmadas, salvo erro manifesto reconhecido antes do início da prestação.
11.2 Aceitamos os meios de pagamento indicados no Site. A entidade de pagamento pode aplicar conversão cambial ou comissões independentes da GENELINK. O pagamento deve ser concluído antes da prestação, salvo condição particular em contrário.
11.3 Emitimos uma fatura eletrónica com os dados fornecidos. O utilizador é responsável pela sua exatidão e deve solicitar atempadamente quaisquer dados fiscais especiais.
11.4 Códigos, descontos, afiliados e promoções regem-se pelas respetivas condições, datas e território; não são acumuláveis nem convertíveis em dinheiro, salvo indicação expressa.
11.5 Perante falta de pagamento, revogação, chargeback ou indícios objetivos de fraude, podemos suspender a prestação durante a verificação. Apenas reclamaremos custos reais, comprovados e legalmente repercutíveis; um chargeback não extingue uma dívida válida nem os direitos do consumidor perante uma cobrança indevida.
12. Envio, entrega, alfândega e devolução autorizada
12.1 Gerimos o envio para a morada aceite. Perante um consumidor, o risco de perda do kit permanece no vendedor até à receção material pelo utilizador ou pela pessoa indicada, salvo transportador escolhido pelo consumidor fora das opções oferecidas.
12.2 Se o transportador depositar a encomenda num ponto de recolha próximo, deve levantá-la dentro do prazo indicado. Uma devolução ou reenvio causados pela falta de levantamento ou por morada incorreta podem gerar o custo real previamente comunicado.
12.3 Nos envios incluídos, a ida e o retorno estão cobertos quando a amostra regressa a partir do país de compra e com a etiqueta oficial. Guarde o comprovativo ou o primeiro registo de leitura do transportador; a partir da entrega comprovada ao transportador designado, assumiremos o circuito de retorno, salvo embalagem ou declaração incorretas imputáveis ao utilizador.
12.4 Um envio sem etiqueta oficial, com transportador diferente ou fora das instruções fica fora do nosso controlo. Não respondemos pela sua perda ou inviabilidade e isso não gera, por si só, substituição gratuita, sem prejuízo dos direitos de conformidade relativos ao kit original.
12.5 Em operações internacionais podem existir impostos, direitos aduaneiros, inspeções ou atuação do destinatário como importador. As restrições e custos conhecidos são informados antes da contratação; os gerados por uma alteração ou circuito não autorizado são suportados por quem os provocar.
12.6 Os prazos logísticos são estimados, salvo se a ficha os qualificar como máximos. Informaremos de atrasos relevantes e aplicaremos os meios de reparação legalmente exigíveis quando houver incumprimento.
13. Registo, utilização e validade do kit
13.1 Deve registar o kit antes de recolher ou enviar a amostra. Sem registo e ativação da conta, não pode ser associado ao animal nem pode ser emitido o relatório.
13.2 Deve seguir as instruções de recolha, jejum, contacto com outros animais ou pessoas, secagem, embalagem, identificação e retorno. Alimentos, microrganismos, mistura, temperatura, manipulação ou contaminação podem impedir a análise.
13.3 O kit é de utilização única. Deve manter os componentes fora do alcance de crianças e animais quando possam ingeri-los, não os utilizar para outra finalidade e respeitar os avisos da embalagem. Comunique qualquer acidente ou defeito de segurança.
13.4 Se o material cair, se partir, contaminar ou perder devido à manipulação do utilizador, não existe substituição gratuita automática. Podemos oferecer material de substituição ou um desconto; qualquer custo será informado previamente e isso não afeta a garantia relativa a um defeito de origem.
13.5 Deve utilizar o kit no prazo de 12 meses após a compra e, em qualquer caso, antes da data de validade impressa. Decorrido o prazo por causa imputável ao utilizador, não garantimos estabilidade, processamento, substituição ou análise sem custos; permanecem intactos os direitos relativos a qualquer falta de conformidade preexistente.
13.6 Não verificamos fisicamente a identidade do animal. O relatório é atribuído ao animal registado com base na amostra e nas declarações recebidas. A cadeia de custódia doméstica não é oficial nem forense.
13.7 A utilização, destruição e qualquer conservação excecional da amostra física regem-se pelo Consentimento Informado.
14. Processamento, controlo de qualidade, repetições e prazos
14.1 O prazo de resultados publicado é estimado e começa quando o laboratório recebe uma amostra registada que supera os controlos e são concluídas as verificações. Fica suspenso enquanto faltarem informações, autorização ou ação do utilizador.
14.2 O laboratório pode recusar ou declarar não interpretável uma amostra insuficiente, degradada, contaminada, misturada, de espécie incorreta ou incompatível com os controlos. A repetição não garante um resultado.
14.3 Se a primeira tentativa não produzir dados utilizáveis e a amostra tiver sido corretamente recolhida e enviada através do circuito autorizado, ofereceremos uma repetição gratuita ou o meio de reparação de conformidade aplicável. Poderá escolher no prazo de três meses após a notificação; o encerramento administrativo da oferta por falta de resposta não extingue direitos imperativos.
14.4 Se a invalidade resultar de um elemento objetivo imputável ao utilizador, como kit expirado ou não registado, devolução incorreta, incumprimento das instruções, mistura ou contaminação evidente, a repetição poderá ser paga. O preço de material, logística e processamento será informado previamente.
14.5 Salvo meio de reparação legal diferente, serão admitidas no máximo três amostras para a mesma encomenda: a inicial, uma primeira repetição gratuita quando aplicável e uma terceira apenas se a oferecermos, que poderá ser paga consoante a origem da falha. Não será processada uma quarta amostra na mesma encomenda.
14.6 Se, após o máximo, não for possível fornecer a análise e a causa não for imputável ao utilizador, aplicar-se-á o reembolso ou meio de reparação legal correspondente. Apenas poderão ser excluídos montantes relativos a logística ou manuseamento efetivamente prestados se isso tiver sido informado e a lei o permitir.
14.7 Em casos excecionais pode ser recomendada uma amostra de sangue recolhida por um profissional. A GENELINK não realiza a colheita nem assume os respetivos custos ou riscos, salvo oferta expressa.
14.8 Os indicadores de qualidade e a técnica podem variar por plataforma e versão. Os critérios em vigor são documentados internamente e a versão utilizada é identificada na conta ou no relatório quando adequado.
15. Entrega, versões e correção de resultados
15.1 Os resultados são disponibilizados digitalmente na área de cliente. Deve guardar uma cópia descarregada dos documentos de que necessite.
15.2 Os relatórios são identificados por versão e data. Podemos atualizá-los com base em nova evidência, metodologia, bases de referência ou correções dentro do âmbito do produto.
15.3 Se detetarmos um erro material, podemos retirar temporariamente o relatório, corrigi-lo, voltar a emiti-lo e identificar a versão substituída. Quando razoável, conservaremos um histórico de versões.
15.4 Uma atualização científica pode alterar uma classificação sem que a amostra ou os dados originais fossem defeituosos. Não assumimos a obrigação de notificar individualmente cada publicação, mas sim os erros materiais conhecidos que afetem um resultado emitido, quando adequado.
16. Downloads, dados brutos e conservação
16.1 Pode descarregar os relatórios e formatos oferecidos para o produto. Os dados brutos são um resultado técnico, podem conter chamadas incompletas ou não validadas e não equivalem a um relatório clínico.
16.2 O acesso permanece enquanto a conta e o serviço estiverem ativos. A eliminação de dados técnicos ou o encerramento da conta pode impedir futuras atualizações, DNA Connect, apoio ou reanálise sem nova amostra; será avisado antes da execução.
16.3 O download não transfere software, código, modelos, parâmetros, taxonomias, bases de referência nem conteúdos de terceiros. A portabilidade legal refere-se aos dados pessoais nos casos previstos pela lei.
16.4 A conservação, limitação, eliminação e ciclos de cópias de segurança regem-se pelo Consentimento Informado e pela Política de Privacidade. Obrigações fiscais, de qualidade, segurança, prevenção da fraude ou defesa jurídica podem justificar uma conservação limitada e com acesso restrito.
17. DNA Connect, perfis, mensagens e moderação
17.1 O DNA Connect está desativado até que o ative através de uma opção separada. Quando o produto o inclua, a sua utilização não tem custo adicional enquanto a funcionalidade se mantiver disponível e a conta cumprir estas Condições.
17.2 As correspondências são estimativas, não provas oficiais. Podem ser ambíguas, incorretas, mudar com a base de dados ou não aparecer. Outros utilizadores podem fornecer informações falsas, não responder ou interpretar mal uma relação.
17.3 Conserva os direitos sobre textos, nomes, fotografias ou outros conteúdos que forneça. Enquanto permanecerem publicados, concede-nos uma licença não exclusiva, mundial e gratuita, limitada a alojá-los, reproduzi-los tecnicamente, mostrá-los aos destinatários escolhidos, moderá-los e operar o DNA Connect. Declara estar autorizado a fornecê-los.
17.4 Não pode utilizar perfis ou mensagens para assédio, ameaças, usurpação de identidade, fraude, vendas não autorizadas, extração em massa, conteúdo ilícito, dados de terceiros sem permissão ou contacto contrário às preferências do destinatário.
17.5 Podemos utilizar filtros automatizados e revisão humana proporcional para detetar spam, fraude, abuso, risco ou infrações; limitar a visibilidade, remover conteúdos, bloquear mensagens ou suspender contas. Quando a legislação sobre serviços digitais for aplicável, informaremos o motivo e as vias internas ou externas de contestação, salvo exceção legal ou de segurança.
17.6 Pode denunciar conteúdos alegadamente ilícitos a info@kokogenetics.com, identificando perfil, mensagem ou elemento, localização, fundamento, dados de contacto e uma declaração de boa-fé. Avaliaremos de forma diligente, objetiva e proporcional, sem obrigação geral de monitorização.
17.7 A desativação do DNA Connect interrompe futuras comparações visíveis e remove o perfil do índice ativo num prazo técnico razoável. Não elimina mensagens, notificações, capturas de ecrã ou cópias já recebidas legitimamente por outros utilizadores.
17.8 Não respondemos por comportamentos, acordos, vendas, encontros ou litígios entre utilizadores quando não resultem de incumprimento nosso. Não efetue pagamentos nem forneça dados sensíveis a desconhecidos e comunique abusos.
18. Acesso Profissional e serviços de terceiros
18.1 Se for oferecido Acesso Profissional, identifica o veterinário ou destinatário, âmbito e duração. A autorização é solicitada ao ativá-lo e pode ser revogada; não se presume destas Condições.
18.2 A revogação impede acessos futuros através da plataforma, mas não apaga cópias descarregadas legitimamente ou incorporadas num processo clínico ou outro registo.
18.3 A GENELINK responde pelo funcionamento da sua plataforma. O profissional ou terceiro responde pela sua habilitação, confidencialidade, interpretação, decisões e conservação posterior, salvo se tiver sido expressamente contratado à GENELINK um serviço profissional.
18.4 Links, ferramentas, laboratórios de confirmação e serviços de terceiros são fornecidos como referência. Não controlamos a sua disponibilidade, segurança, termos ou conclusões, e a sua inclusão não implica patrocínio. Verifique o destinatário antes de partilhar ou carregar informações.
19. Desistência, devoluções e início antecipado
19.1 Uma encomenda pode integrar um bem físico, logística, análise e conteúdo ou serviço digital. Cada componente mantém o respetivo regime legal; uma exceção aplicável a um não se estende automaticamente aos restantes.
19.2 O consumidor dispõe de 14 dias consecutivos para desistir sem apresentar motivo. Para o kit, o prazo começa com a posse material; para o serviço, com a celebração do contrato.
19.3 Pode utilizar o formulário do Anexo I, qualquer declaração inequívoca enviada para info@kokogenetics.com ou a função online que venha a ser disponibilizada. Confirmaremos a receção em suporte duradouro.
19.4 Apenas iniciaremos a análise durante o prazo de desistência se o solicitar através de uma ação separada. Se desistir antes de estar concluída, poderá dever a parte proporcional efetivamente prestada quando se verifiquem os requisitos legais.
19.5 O direito de desistência relativo a um serviço totalmente executado apenas se perde se a execução tiver começado com consentimento prévio expresso e reconhecimento da perda do direito após a conclusão. O fornecimento imediato de conteúdo digital não físico exige igualmente o consentimento e reconhecimento separados legalmente exigidos.
19.6 Material selado que não seja adequado para devolução por motivos de saúde ou higiene pode ficar excluído do direito de desistência após ser aberto. A exceção afeta o componente físico aberto; não elimina, por si só, o direito relativo a uma análise ainda não iniciada nem a garantia de conformidade.
19.7 Se o kit continuar selado, devolva-o no prazo de 14 dias após comunicar a desistência. Reembolsaremos os montantes legalmente devidos, incluindo, quando aplicável, o envio normal, pelo mesmo meio de pagamento. Podemos reter o reembolso do bem até o recebermos ou até ser apresentada prova do envio. O custo direto da devolução é suportado pelo consumidor se tiver sido previamente informado, salvo defeito.
19.8 Se comprou a um vendedor terceiro, deve exercer perante ele o direito de desistência relativo à venda física, sem prejuízo das obrigações que a GENELINK tenha assumido diretamente quanto à análise.
20. Conformidade, garantia e segurança do produto
20.1 Os kits estão cobertos pela garantia legal. Em Espanha, as faltas de conformidade dos bens podem manifestar-se durante três anos após a entrega; para conteúdos ou serviços digitais fornecidos de uma só vez, durante dois anos; e para fornecimento contínuo, durante o período contratado, sem prejuízo das normas territoriais imperativas.
20.2 A reposição da conformidade, redução do preço, resolução, reembolso e demais meios de reparação aplicam-se nos termos da lei. As repetições comerciais não substituem esses meios de reparação e uma garantia adicional não limita a garantia legal.
20.3 Deve seguir as instruções e avisos de segurança. Se detetar quebra anormal, contaminação do material, peça perigosa, rotulagem incorreta, acidente ou risco, deixe de o utilizar, conserve o produto e o lote quando for seguro fazê-lo e informe-nos imediatamente.
20.4 Podemos emitir avisos de segurança, imobilizar lotes, solicitar a devolução ou efetuar recolhas. Quando pudermos identificá-lo, entraremos em contacto sem demora injustificada e ofereceremos os meios de reparação gratuitos e atempados legalmente exigíveis.
20.5 A data de validade limita a estabilidade esperada de um consumível, mas não exclui a responsabilidade por um defeito existente no momento da entrega nem por informações ou instruções incorretas.
21. Natureza do serviço e decisões veterinárias
21.1 Os relatórios são informativos e educativos. Não constituem um diagnóstico veterinário, não confirmam nem excluem doença e não substituem exame, historial clínico, teste de confirmação ou critério profissional.
21.2 Nenhuma técnica é infalível. Não garantimos 100% de exatidão, uma determinada raça, variante, familiar, percentagem, diagnóstico, benefício ou resultado concreto quando a natureza científica do serviço o impedir.
21.3 Antes de diagnóstico, tratamento, medicação, dieta terapêutica, esterilização, exclusão da reprodução, abandono, cedência, seguro ou eutanásia, um veterinário deve avaliar o resultado e confirmar, numa nova amostra e através de um método independente adequado, qualquer achado do qual dependa a decisão.
21.4 As limitações científicas, penetrância, expressividade, resultados falsos, âmbito técnico, dados brutos e bem-estar animal são desenvolvidos no Consentimento Informado.
22. Licença, propriedade intelectual, mineração e utilizações proibidas
22.1 O Site, textos, fotografias, gráficos, relatórios, taxonomias, interfaces, software, código, modelos, marcas e bases de dados pertencem à GENELINK ou aos seus licenciantes e estão protegidos. O acesso não transfere a titularidade.
22.2 Recebe uma licença pessoal, limitada, não exclusiva e intransmissível para consultar e descarregar os relatórios incluídos, conservar uma cópia e partilhá-la em privado com o seu veterinário ou círculo pessoal. Não são transferidos código, modelos, bases de conhecimento nem direitos de exploração comercial.
22.3 As informações técnicas do animal fornecidas ou geradas podem ser descarregadas nos formatos disponibilizados. Distinguir os seus dados da estrutura, seleção, explicação, apresentação e elementos protegidos do relatório não autoriza a copiar estes últimos.
22.4 A GENELINK reserva, também através de meios legíveis por máquina quando adequado, os direitos de mineração de textos e dados sobre obras, bases de dados e conteúdos, sem afetar exceções legais nem os direitos do utilizador sobre os seus dados.
22.5 Sem autorização escrita e salvo utilização permitida por lei, é proibido:
• Publicar, revender, sublicenciar, explorar comercialmente ou disponibilizar acesso sistemático a relatórios, conteúdos, kits ou contas.
• Extrair dados em massa, fazer scraping, utilizar bots, automatizar consultas ou contornar limites, geobloqueio, autenticação, segurança ou pagamentos.
• Proceder a engenharia inversa, descompilar ou reconstruir algoritmos, modelos, taxonomias ou bases de dados, salvo exceção legal irrenunciável.
• Treinar, ajustar, avaliar ou alimentar sistemas de inteligência artificial com relatórios, textos, metadados, estrutura ou conteúdos protegidos.
• Criar ou melhorar produtos concorrentes através da utilização sistemática dos nossos conteúdos, taxonomias, ferramentas de comparação ou estrutura de relatórios.
• Apresentar um relatório como prova oficial de raça, pedigree, filiação ou identidade, alterar a sua versão ou atribuir à Koko Genetics afirmações modificadas.
22.6 Estas proibições não impedem o exercício de direitos sobre os seus dados, a comunicação de informações a um profissional, a realização de uma cópia privada lícita, a expressão de opiniões ou críticas nem utilizações que não possam ser legalmente restringidas.
23. Ficheiros externos, links e conteúdos de terceiros
23.1 Quando for permitido carregar dados de outro fornecedor, declara que correspondem ao animal indicado e que está autorizado a fornecê-los. Autoriza as operações técnicas necessárias para o serviço solicitado.
23.2 Não verificamos identidade, cadeia de custódia, técnica, cobertura, integridade ou qualidade do fornecedor de origem. O ficheiro pode ser incompatível, incompleto ou gerar menos relatórios e não valida a análise original.
23.3 Ferramentas de terceiros podem produzir interpretações diferentes. A GENELINK não controla os seus termos, segurança ou conclusões. Carregar ou descarregar dados fora da Koko Genetics rege-se pela relação com esse terceiro.
23.4 Pode criar uma ligação para a página inicial sem frames, reprodução, marca não autorizada ou aparência de patrocínio. Os links externos do Site não implicam aprovação e regem-se pelo terceiro.
24. Proteção de dados, investigação e inteligência artificial
24.1 O tratamento de dados pessoais, dados técnicos do animal e da amostra rege-se pelo Consentimento Informado e pela Política de Privacidade. Os cookies não essenciais regem-se pela Política de Cookies e pela respetiva opção.
24.2 DNA Connect, investigação interna, investigação científica externa e desenvolvimento comercial são categorias voluntárias e independentes. Os dados apenas são tratados de acordo com a opção concreta ativada; a sua retirada não afeta o serviço principal nem invalida operações lícitas já realizadas.
24.3 Quando autorizado, os dados serão utilizados de forma minimizada e pseudonimizada ou anonimizada, consoante o projeto, para validar e melhorar relatórios, bases de dados, algoritmos ou sistemas de inteligência artificial. Uma finalidade substancialmente nova exige informação e base jurídica próprias.
24.4 Estas opções não incluem investigação com a amostra física, comunicações comerciais, Acesso Profissional nem combinação com tellmeGen ou Vivabioma, que requerem fundamento próprio e, quando aplicável, uma ação separada.
24.5 O ADN animal isolado não é um dado genético de uma pessoa singular na aceção do RGPD; a conta, contactos, mensagens, informações de titularidade, questionários e resultados associados podem, contudo, constituir dados pessoais. Um sinal humano incidental não é interpretado nem incluído no relatório e é tratado de acordo com o Consentimento Informado.
25. Suspensão, cancelamento e encerramento da conta
25.1 Podemos suspender processamento, conteúdos, mensagens ou a conta, com aviso quando possível, por fraude, falta de pagamento, risco, acesso não autorizado, amostra enviada sem legitimidade, infração grave ou repetida, utilização proibida, conteúdo ilícito ou contorno territorial.
25.2 A medida será necessária e proporcional. Se a infração puder ser corrigida, concederemos um prazo razoável; em caso de risco urgente, obrigação legal ou proteção de terceiros, poderemos agir de imediato.
25.3 Antes do encerramento definitivo, permitiremos o download dos formatos disponíveis, salvo impedimento legal, de segurança, de direitos de terceiros ou investigação de fraude. O cancelamento não apaga cópias lícitas dos destinatários nem dados bloqueados.
25.4 Pode encerrar a sua conta. As consequências para relatórios, atualizações, DNA Connect, mensagens e dados serão informadas previamente e reger-se-ão pelo Consentimento Informado e pela Política de Privacidade.
25.5 O encerramento não extingue montantes vencidos, reclamações existentes nem as cláusulas que, pela sua natureza, devam sobreviver, incluindo propriedade intelectual, prova, responsabilidade e lei aplicável.
26. Responsabilidade
26.1 A GENELINK responde pela prestação do serviço de acordo com a encomenda, estas Condições, o Consentimento Informado, a técnica descrita e a legislação aplicável.
26.2 Na medida em que o dano não resulte de incumprimento nosso, não respondemos por informações falsas; amostra de outro animal, mal recolhida ou mal identificada; envio não autorizado; utilização de ficheiros ou serviços externos; divulgação voluntária; decisões contrárias à secção 21; condutas dos utilizadores no DNA Connect; nem utilizações proibidas.
26.3 Também não respondemos por interrupções ou atrasos causados exclusivamente pela Internet, equipamentos ou ambiente do utilizador, força maior ou interferências inevitáveis de terceiros apesar de medidas adequadas.
26.4 Para clientes que não sejam consumidores e quando a lei o permita, a responsabilidade contratual acumulada por danos diretos previsíveis e obrigações não essenciais fica limitada ao montante pago pelo serviço afetado; excluem-se lucros cessantes e perdas indiretas. Um contrato profissional pode estabelecer outro limite.
26.5 Nada exclui dolo ou culpa grave; morte ou lesão causada por negligência; produto defeituoso; falta de conformidade; violação imputável de dados ou confidencialidade; obrigações essenciais; nem direitos que não possam ser limitados. Perante consumidores, qualquer limitação opera apenas na medida legalmente permitida.
26.6 Cada parte adotará medidas razoáveis para prevenir ou mitigar danos e comunicará incidentes com informação suficiente, sem reduzir prazos legais nem condicionar direitos imperativos.
27. Subcontratação, cessão e mudança de controlo
27.1 Podemos recorrer a laboratórios e fornecedores de infraestrutura, alojamento, pagamentos, logística, mensagens e apoio, mantendo-nos responsáveis perante si pelas nossas obrigações.
27.2 Podemos ceder o contrato numa fusão, cisão, financiamento, reestruturação, venda de ativos ou transmissão do negócio ou marca, se o sucessor assumir as obrigações, não reduzir direitos e não impor custos. Informá-lo-emos em suporte duradouro sem demora injustificada e, sempre que possível, antes de o sucessor começar a tratar os seus dados.
27.3 Esta cláusula não autoriza uma venda autónoma de dados ou amostras. Nas fases preliminares de negociação e auditoria apenas podem ser partilhados dados agregados, estatísticos ou pseudonimizados estritamente necessários, ao abrigo de acordo de confidencialidade e controlo de acessos, sem nunca disponibilizar processos individualmente identificáveis. Qualquer transmissão posterior rege-se pelo Consentimento Informado, pela Política de Privacidade e pela lei.
27.4 A conta é pessoal. Não pode cedê-la nem transferir o contrato, salvo presente previsto, sucessão legal ou consentimento escrito.
28. Força maior e continuidade
28.1 Nenhuma das partes responde por atrasos causados por acontecimentos fora do seu controlo razoável, como catástrofes, epidemias, conflitos, atos de autoridades, falhas generalizadas de telecomunicações, energia ou transportes, incidentes críticos de fornecedores ou ciberataques inevitáveis apesar de medidas adequadas.
28.2 A parte afetada informará sem demora injustificada e procurará retomar a prestação. Se a causa persistir e frustrar materialmente o contrato, qualquer das partes poderá resolver a parte afetada com reembolso do que tenha sido pago e não prestado, sem prejuízo dos direitos imperativos.
29. Apoio, reclamações, segurança e resolução alternativa
29.1 Pode solicitar informações ou apresentar uma reclamação a info@kokogenetics.com ou na morada da secção 1. Forneceremos uma referência e comprovativo em suporte duradouro.
29.2 Responderemos no prazo mais curto possível e, para reclamações de consumidores, no máximo no prazo de um mês após a sua apresentação ou no prazo inferior que seja obrigatório.
29.3 Se a reclamação não for resolvida de forma satisfatória, informaremos sobre a entidade acreditada de resolução alternativa competente quando exista obrigação de submissão, adesão ou aceitação do caso. Pode igualmente recorrer às autoridades de defesa do consumidor, a organismos arbitrais quando aplicável e ao Centro Europeu do Consumidor competente. Estas vias não excluem os tribunais.
29.4 Incidentes de segurança, conteúdo ilícito, amostras ou resultados errados, acidentes ou riscos do kit devem ser comunicados para a mesma morada, com a encomenda, lote, perfil ou elemento afetado e os dados necessários para a investigação.
30. Comunicações e prova eletrónica
30.1 As comunicações contratuais serão enviadas para o e-mail associado à conta ou através de avisos na plataforma. Deve manter a morada e os dados atualizados e verificar os filtros de e-mail.
30.2 Quando a lei exigir suporte duradouro, a comunicação permitirá conservar e reproduzir o seu conteúdo. Um aviso apenas visível no Site não substitui esse requisito.
30.3 Os registos de encomendas, versões, caixas de seleção, ativações, retiradas, avisos e operações podem ser admitidos como meio de prova, sem constituir presunção inilidível nem impedir prova em contrário.
31. Outras disposições
31.1 Nulidade parcial. Se uma cláusula for nula ou inaplicável, as restantes mantêm a validade e serão interpretadas ou substituídas dentro da legalidade e da finalidade económica legítima.
31.2 Não renúncia. A falta de exercício de um direito num determinado momento não implica renúncia futura.
31.3 Integralidade. Os documentos da secção 2.3 constituem o acordo sobre o respetivo objeto, sem excluir declarações públicas ou direitos que a lei necessariamente incorpore.
31.4 Os títulos facilitam a leitura e não alteram o conteúdo. As referências a escrito ou suporte duradouro incluem meios eletrónicos que cumpram os requisitos legais.
31.5 Salvo disposição legal, o contrato não atribui direitos a terceiros diferentes do titular legitimado, da GENELINK, dos seus sucessores e dos beneficiários expressamente identificados.
32. Idiomas, lei aplicável e tribunais
32.1 O original destas Condições é em espanhol. A versão apresentada e aceite faz parte do contrato; o original espanhol serve para resolver dúvidas sem privar o consumidor da interpretação mais favorável ou da norma imperativa aplicável.
32.2 Aplica-se a legislação espanhola, incluindo a Lei 34/2002, a Lei 7/1998 e a regulamentação relativa a consumidores, dados e serviços digitais, sem privar o consumidor da proteção imperativa do seu país de residência habitual.
32.3 O consumidor pode recorrer aos tribunais legalmente competentes do seu domicílio. Nas relações não abrangidas pelo consumo, as partes submetem-se, quando a lei o permita, aos tribunais de Valência, Espanha.
Anexo I. Modelo de formulário de desistência
Preencha e envie este formulário apenas se pretender desistir. Pode utilizar qualquer outra declaração inequívoca.
À atenção de GENELINK, S.L., calle Arquitecto Mora 5, 2.º andar, porta 4, 46010 Valência, Espanha · info@kokogenetics.com
Pelo presente comunico que desisto do meu contrato de venda do seguinte bem ou de prestação do seguinte serviço: ______________________________
Número da encomenda: ______________________________
Encomendado em: __________________ / recebido em: __________________
Nome do consumidor: ________________________________________________
Morada do consumidor: ______________________________________________
E-mail associado à encomenda: _____________________________________________
Assinatura do consumidor (apenas se o presente formulário for apresentado em papel): _____________________
Data: __________________